Lei que criou a ANTT faz 25 anos: o que a agência regula no transporte terrestre

A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, reorganizou de uma só vez a estrutura federal de transportes no Brasil. Ela criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, e também a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o DNIT, e um conselho para integrar as políticas do setor. Vinte e cinco anos depois, a ANTT está presente no dia a dia de caminhoneiros, transportadoras, passageiros de ônibus interestaduais e usuários de rodovias concedidas, ainda que muitos não saibam exatamente o que o órgão faz.

Um novo desenho para o setor#

Antes da lei de 2001, boa parte das funções federais no transporte terrestre estava concentrada no antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, que construía, mantinha e fiscalizava rodovias ao mesmo tempo. Com a ampliação das concessões de rodovias e ferrovias à iniciativa privada nos anos 1990, tornou-se necessário separar quem executa obras de quem regula e fiscaliza contratos.

A nova lei fez essa divisão. O DNIT ficou responsável pela infraestrutura federal não concedida, cuidando de obras e manutenção. A ANTT passou a regular e fiscalizar a exploração da infraestrutura concedida e a prestação de serviços de transporte terrestre. A agência foi instalada no ano seguinte, com autonomia administrativa e diretoria com mandatos fixos, como as demais agências reguladoras.

O que a ANTT regula no transporte de cargas#

Para quem trabalha com logística, as atribuições mais visíveis estão no transporte rodoviário de cargas:

• registro de transportadores: o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, o RNTRC, é obrigatório para quem transporta carga de terceiros mediante remuneração. Nele se inscrevem transportadores autônomos, empresas e cooperativas;
• piso mínimo de frete: desde a lei que instituiu a política nacional de pisos mínimos, em 2018, a ANTT publica e atualiza as tabelas de valores mínimos do frete rodoviário;
• vale-pedágio: a agência fiscaliza a obrigação do embarcador de antecipar o valor do pedágio ao transportador, separado do frete;
• produtos perigosos: define as regras para o transporte terrestre de cargas perigosas, como identificação dos veículos, documentação e qualificação;
• fiscalização: agentes da ANTT fiscalizam nas rodovias o cumprimento dessas normas, podendo aplicar multas.

Ferrovias e rodovias concedidas#

No transporte ferroviário, a ANTT regula e fiscaliza as concessões da malha federal, acompanhando investimentos, metas de desempenho, tarifas e o direito de passagem entre concessionárias. Também participa da estruturação de novos contratos e de renovações.

Nas rodovias federais concedidas, como a Via Dutra, que atravessa Arujá, Santa Isabel e Guararema, a agência fiscaliza o cumprimento dos contratos de concessão. Isso inclui:

• obras de ampliação e manutenção previstas;
• qualidade do pavimento, da sinalização e do atendimento ao usuário;
• reajustes e revisões de tarifas de pedágio;
• serviços de socorro mecânico e médico ao longo da via.

Rodovias estaduais concedidas, como boa parte das estradas paulistas, ficam sob a regulação de agências estaduais, e não da ANTT.

Passageiros também estão sob sua regulação#

A ANTT regula o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros por ônibus, autorizando empresas, fiscalizando a prestação do serviço e definindo direitos dos passageiros, como regras para bagagem e gratuidades previstas em lei. O transporte intermunicipal dentro de um mesmo estado e o transporte urbano ficam com estados e municípios.

Por que isso importa para empresas da região#

Para uma pequena transportadora ou um embarcador do Alto Tietê, conhecer o que a ANTT regula ajuda a evitar autuações e a negociar fretes de forma correta. Manter o RNTRC ativo, respeitar o piso mínimo, antecipar o vale-pedágio e cumprir as normas de produtos perigosos são obrigações que a agência fiscaliza nas rodovias e por meio de sistemas eletrônicos.

Vinte e cinco anos depois da lei que a criou, a ANTT continua no centro de debates importantes para o transporte terrestre, como a ampliação da malha ferroviária, os novos contratos de concessão rodoviária e a adequação das regras ao transporte de cargas cada vez mais digitalizado.

Tira-dúvidas#